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Acte communautaire · n° A/DEC.2/12/17

DECISÃO A/DEC.2/12/17 SOBRE O REFORÇO DAS PRERROGATIVAS DO CONTROLO DA TASK FORCE (GRUPO DE TRABALHO) SOBRE AS ATIVIDADES ILEGAIS NAS FRONTEIRAS E NAS VIAS RODOVIÁRIAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA CEDEAO NO ÂMBITO DO ESQUEMA DE LIBERALIZAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS

CEDEAO · A/DEC.2/12/17 · Adoption : 16 décembre 2017

Résumé généré par IA. Le texte officiel fait foi.

La Conférence des Chefs d'État et de Gouvernement de la CEDEAO, réunie à Abuja le 16 décembre 2017, adopte une décision renforçant les prérogatives de la Task Force sur le schéma de libéralisation des échanges commerciaux. La Task Force est autorisée à mener des missions inopinées aux frontières et sur les voies routières des États membres afin d'identifier les obstacles à la libre circulation des personnes et des biens.

GUINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONFERÊNCIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

ABUJA, 16 de Dezembro de 2017

A CONFERÊNCIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

CONSIDERANDO os artigos 10, 11 e 12 do Tratado da CEDEAO sobre a criação da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo e a definição da sua composição e funções;

CONSIDERANDO o artigo 9º do Acto Adicional A/SA.1/12/16, de 17 de Dezembro de 2016, sobre o reforço das prerrogativas do Parlamento da CEDEAO, que especifica as áreas em que o parecer do Parlamento da Comunidade é obrigatoriamente requerido durante o processo de adopção dos Actos (Decisões) Comunitários;

RECORDANDO que a Sessão Extraordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) realizada em Dakar, República do Senegal, à 25 de Outubro de 2013, solicitou ao Presidente da Comissão a criação de um grupo de trabalho sobre o Esquema de Liberalização das Trocas Comerciais;

RECORDANDO IGUALMENTE o Regulamento de Execussão PC/REG 01/11/15 de 25 de Novembro de 2015, sobre a criação, composição e funcionamento da Task Force sobre o Esquema de Liberalização das Trocas Comerciais (TF/ELTC) da CEDEAO;

ANOTANDO que, desde a sua criação, a Task Force sobre o ELTC realizou missões de advocacia nos Estados-Membros da CEDEAO, aos quais identificou barreiras não tarifárias ao comércio intra-regional e práticas anormais nas fronteiras e nas vias rodoviárias em que os referidos Estados-Membros comprometeram-se a tomar as medidas necessárias para eliminá-las de forma definitiva;

DETERMINADO em apoiar a vontade política dos Chefes de Estado e de Governo claramente exprimida na sua quadragésima terceira Sessão Ordinária realizada em Abuja, na Nigéria, à 17 e 18 de Julho de 2013, confiando ao Presidente do Burkina Faso a responsabilidade de acompanhar a implementação efetiva dos Protocolos e dos Regulamentos da CEDEAO sobre livre circulação de pessoas e bens;

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A/DEC.2/12/17

aE

DESEJOSO em apoiar e facilitar a missão do papel da Task Force sobre ELTC, conforme especificado no Regulamento de Execução PC/REG 01/11/15 de 25 de Novembro de 2015, sobre a criação, composição e funcionamento da Task Force sobre o Esquema de Liberalização das Trocas Comerciais (TF/ELTC) da CEDEAO texto que a institui;

CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO da reunião de balanço da Task Force sobre o Esquema de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO realizada de 11 a 13 de Outubro de 2017 em Niamey, República do Níger, sobre a realização de controlos não anunciadas nas fronteiras e nas vias rodoviárias dos Estados-Membros, que contribuirão sem dúvida, para a promoção da ética nas administrações e para a luta contra a corrupção, a fim de melhorar a livre circulação de pessoas e bens e o clima de negócios a nível regional;

APÓS O PARECER do Parlamento na sua segunda sessão ordinária de 2017 realizada em Abuja, de 21 de Novembro a 9 de Dezembro de 2017;

DECIDE

Artigo 1º: Alargamento das prerrogativas da Task Force

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