Base juridique africaine
Directive · n° C/DIR.2/01/2021

DIRETIVA C/DIR.2/01/2021 QUE ADOTA A POLÍTICA REGIONAL DE PROTEÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA CEDEAO

CEDEAO · C/DIR.2/01/2021 · Adoption : 21 janvier 2021

Résumé généré par IA. Le texte officiel fait foi.

Le Conseil de Ministres de la CEDEAO adopte, par la directive C/DIR.2/01/2021, la politique régionale de protection des infrastructures critiques de la Communauté. Le texte fixe un cadre normatif minimal que les États membres doivent transposer pour assurer la résilience et la sécurité des infrastructures et services essentiels face aux risques physiques et numériques. Il définit les rôles respectifs de l'État et des opérateurs, la stratégie de gestion des risques, les critères…

COMMUNIDADE ECONOMICA DOS ESTADOS DA AFRICA DO OESTE ECONOMIC COMMUNITY OF WEST AFRICAN STATES COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL VÍDEOCONFERÊNCIA, 20-21 de janeiro de 2021

OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL

VIDEOCONFERÊNCIA, 20-21 de janeiro de 2021

DIRETIVA C/DIR.2/01/2021 QUE ADOTA A POLÍTICA REGIONAL DE PROTEÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA CEDEAO

O Conselho de Ministros,

TENDO EM CONTA os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Tratado da CEDEAO na redação vigente, que criam o Conselho de Ministros e definem a sua composição e as suas funções;

TENDO EM CONTA os artigos 27.º, 32.º e 33.º de referido Tratado sobre a ciência e a tecnologia e sobre os domínios de comunicações e telecomunicações;

TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/07 da CEDEAO sobre a harmonização das políticas e do quadro regulamentar do setor das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC);

TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/10 sobre a proteção dos dados de caráter pessoal no espaço CEDEAO;

TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.2/01/10 sobre as transações eletrónicas no espaço CEDEAO;

TENDO EM CONTA a Diretiva C/DIR/1/08/11 sobre a luta contra a cibercriminalidade no espaço CEDEAO;

CONSIDERANDO que a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação entre as quais a Internet ou a cibernética continua a gerar um recrudescimento de atos repreensíveis de toda a ordem;

SUBLINHANDO, ainda, que um determinado número de serviços materiais ou imateriais fornecidos pelos operadores económicos públicos sejam essenciais para a saúde, e bem-estar das populações, a segurança, a proteção e o funcionamento dos Estados-membros;

/1 C/DIR.2/01/21

CONSIDERANDO que, a esse respeito, seja de maior importância para os Estados-membros assegurar a segurança dessas infraestruturas críticas tendo em conta o conjunto dos riscos e das ameaças físicas como digitais;

CONSIDERANDO, de igual modo, que a proteção dos serviços dependentes das infraestruturas e dos dados situados no estrangeiro, não pode ser totalmente assegurada no território dos Estados-membros onde esses serviços são prestados;

SUBLINHANDO, por conseguinte, a necessidade de adotar uma política regional que defina um quadro normativo que os Estados-membros devem adotar para garantirem a proteção das suas infraestruturas e dos seus serviços essenciais;

DESEJOSO de adotar no espaço CEDEAO uma política regional comunitária de proteção de infraestruturas críticas dos Estados-membros da Comunidade;

SOB RECOMENDAÇÃO da décima sétima Reunião dos Ministros responsáveis pelo setor das Telecomunicações/TIC e dos Correios realizada por videoconferência de 23 a 25 de novembro de 2020;

APÓS PARECER do Parlamento da Comunidade aquando da segunda Sessão Ordinária, por videoconferência, de 13 a 29 de janeiro de 2021;

ACORDA NO SEGUINTE :

ARTIGO 1.º

A política regional de proteção das infraestruturas críticas da CEDEAO, em anexo, é adotada.

ARTIGO 2.º

A presente Diretiva C/DIR.2/01/2021 entra em vigor na data da sua assinatura pelo Presidente do Conselho de Ministros.

ARTIGO 3.º

Texte intégral

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