COMMUNIDADE ECONOMICA DOS ESTADOS DA AFRICA DO OESTE ECONOMIC COMMUNITY OF WEST AFRICAN STATES COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL VÍDEOCONFERÊNCIA, 20-21 de janeiro de 2021
OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL
VIDEOCONFERÊNCIA, 20-21 de janeiro de 2021
DIRETIVA C/DIR.2/01/2021 QUE ADOTA A POLÍTICA REGIONAL DE PROTEÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA CEDEAO
O Conselho de Ministros,
TENDO EM CONTA os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Tratado da CEDEAO na redação vigente, que criam o Conselho de Ministros e definem a sua composição e as suas funções;
TENDO EM CONTA os artigos 27.º, 32.º e 33.º de referido Tratado sobre a ciência e a tecnologia e sobre os domínios de comunicações e telecomunicações;
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/07 da CEDEAO sobre a harmonização das políticas e do quadro regulamentar do setor das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC);
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/10 sobre a proteção dos dados de caráter pessoal no espaço CEDEAO;
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.2/01/10 sobre as transações eletrónicas no espaço CEDEAO;
TENDO EM CONTA a Diretiva C/DIR/1/08/11 sobre a luta contra a cibercriminalidade no espaço CEDEAO;
CONSIDERANDO que a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação entre as quais a Internet ou a cibernética continua a gerar um recrudescimento de atos repreensíveis de toda a ordem;
SUBLINHANDO, ainda, que um determinado número de serviços materiais ou imateriais fornecidos pelos operadores económicos públicos sejam essenciais para a saúde, e bem-estar das populações, a segurança, a proteção e o funcionamento dos Estados-membros;
/1 C/DIR.2/01/21
CONSIDERANDO que, a esse respeito, seja de maior importância para os Estados-membros assegurar a segurança dessas infraestruturas críticas tendo em conta o conjunto dos riscos e das ameaças físicas como digitais;
CONSIDERANDO, de igual modo, que a proteção dos serviços dependentes das infraestruturas e dos dados situados no estrangeiro, não pode ser totalmente assegurada no território dos Estados-membros onde esses serviços são prestados;
SUBLINHANDO, por conseguinte, a necessidade de adotar uma política regional que defina um quadro normativo que os Estados-membros devem adotar para garantirem a proteção das suas infraestruturas e dos seus serviços essenciais;
DESEJOSO de adotar no espaço CEDEAO uma política regional comunitária de proteção de infraestruturas críticas dos Estados-membros da Comunidade;
SOB RECOMENDAÇÃO da décima sétima Reunião dos Ministros responsáveis pelo setor das Telecomunicações/TIC e dos Correios realizada por videoconferência de 23 a 25 de novembro de 2020;
APÓS PARECER do Parlamento da Comunidade aquando da segunda Sessão Ordinária, por videoconferência, de 13 a 29 de janeiro de 2021;
ACORDA NO SEGUINTE :
ARTIGO 1.º
A política regional de proteção das infraestruturas críticas da CEDEAO, em anexo, é adotada.
ARTIGO 2.º
A presente Diretiva C/DIR.2/01/2021 entra em vigor na data da sua assinatura pelo Presidente do Conselho de Ministros.