COMMUNIDADE ECONOMICA DOS ESTADOS DA AFRICA DO OESTE
ECONOMIC COMMUNITY OF WEST AFRICAN STATES
COMMUNAUTE ECONOMIQUE DES ETATS DE L'AFRIQUE DE L'OUEST
OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL
VÍDEOCONFERÊNCIA, 20-21 de janeiro de 2021
DIRETIVA C/DIR.1/01/2021 QUE ADOTA A ESTRATÉGIA REGIONAL DE CIBERSEGURANÇA E DE LUTA CONTRA A CIBERCRIMINALIDADE
O Conselho de Ministros,
TENDO EM CONTA os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Tratado da CEDEAO na redação vigente, que criam o Conselho de Ministros e definem a sua composição e as suas funções;
TENDO EM CONTA os artigos 27.º, 32.º e 33.º de referido Tratado sobre a ciência e a tecnologia e sobre os domínios de comunicações e telecomunicações;
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/07 da CEDEAO sobre a harmonização das políticas e do quadro regulamentar do setor das Tecnologias da Informação e Comunicação (TiC);
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.1/01/10 sobre a proteção dos dados de caráter pessoal no espaço CEDEAO;
TENDO EM CONTA o Ato Adicional A/SA.2/01/10 sobre as transações eletrónicas no espaço CEDEAO;
TENDO EM CONTA a Diretiva C/DIR/1/08/11 sobre a luta contra a cibercriminalidade no espaço CEDEAO;
CONSIDERANDO que a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação entre as quais a Internet ou a cibernética continua a gerar um recrudescimento de atos repreensíveis de toda a ordem;
CONSIDERANDO a necessidade de ajudar os Estados-membros da Comunidade a reforçar as suas capacidades de cibersegurança e a proteger os seus ciberespaços e as suas infraestruturas de informação críticas;
C/DIR. 1/01/2021
CONSCIENTE da importância de adotar uma abordagem regional coordenada para aniquilar os impactos nocivos dos ciberataques e da cibercriminalidade e reforçar o ecossistema da cibersegurança a fim de proteger o espaço CEDEAO;
DESEJOSO de adotar no espaço CEDEAO uma estratégia regional de cibersegurança e de luta contra a cibercriminalidade;
SOB RECOMENDAÇÃO da décima sétima Reunião dos Ministros responsáveis pelo setor das Telecomunicações/TIC e dos Correios realizada por videoconferência de 23 a 25 de novembro de 2020;
APÓS PARECER do Parlamento da Comunidade aquando da segunda Sessão Ordinária, por videoconferência, de 13 a 29 de janeiro de 2021;
ACORDA NO SEGUINTE :
ARTIGO 1.º
A Estratégia regional de cibersegurança e de luta contra a cibercriminalidade, em anexo, é adotada.
ARTIGO 2.º
A presente Diretiva C/DIR. 1/01/2021 entra em vigor na data da sua assinatura pelo Presidente do Conselho de Ministros.
ARTIGO 3.º
- A presente Diretiva C/DIR. 1/01/2021 será publicada pela Comissão da CEDEAO no Jornal oficial da Comunidade no prazo de trinta (30) dias contados da data da sua assinatura pelo Presidente do Conselho de Ministros.
- Ainda a presente Diretiva C/DIR. 1/01/2021 será publicada no mesmo prazo por cada Estado-membro da CEDEAO no respetivo Boletim oficial.
Feito no dia 21 de janeiro de 2021
Pelo Conselho de Ministros
A Presidente
Sua Excelência a Senhora Shirley Ayorkor Botchwey
C/DIR. 1/01/2021