PREÂMBULO
CONSIDERANDO que a aviação civil desempenha um papel importante na realização dos objectivos da União Africana (UA), tal como consagrado no seu Acto Constitutivo adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo a 11 de Julho de 2000 em Lomé, Togo;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento seguro e sistemático dos serviços de transporte aéreo no interior, com proveniência e destinação em África, deve ser estabelecido na base de igualdade de oportunidades e explorados de forma rigorosa sobre base económica e sólida, como previsto na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944;
CONSIDERANDO que a Comissão Africana da Aviação Civil (CAFAC) foi criada pela Conferência Constitutiva convocada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e pela Organização da Unidade Africana (OUA) em Adis Abeba, Etiópia, em 1969 e se tornou uma Instituição Especializada da OUA/UA a 11 de Maio de 1978;
CONSIDERANDO que o Tratado de Abuja de 3 de Junho de 1991, adoptado pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da OUA criou a Comunidade Económica Africana com o objectivo de, inter alia, obter benefício mútuo, de coordenação e integração das políticas para o desenvolvimento sócio- económico de África nomeadamente no domínio da aviação civil;
CONSIDERANDO a Decisão tomada em Yamoussoukro, Côte d'Ivoire, a 14 de novembro de 1999, relativa à implementação da Declaração de Yamoussoukro sobre a liberalização do acesso aos mercados de transporte aéreo em África que foi posteriormente endossada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, pela decisão AHG / OAU / AEC / Dec.1 (IV), adoptada em Lomé, Togo a 12 de Julho 12 de 2000;
EVOCANDO a Decisão Ministerial da terceira Conferência da União Africana dos Ministros responsáveis pelo Transporte Aéreo adoptada em Adis Abeba, Etiópia, a 11 de Maio de 2007, e posteriormente endossada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA em Acra, Gana, a 29 de Junho de 2007, que atribuiu à CAFAC o Estatuto de Agência de Execução de acordo com a Decisão de Yamoussoukro;
CONVENCIDOS da necessidade de uma política aeronáutica comum capaz de promover o desenvolvimento das companhias aéreas africanas e de reafirmar a presença africana ao nível da indústria do transporte aéreo internacional.
RECONHECENDO que CAFAC deve ajudar os Estados Africanos a consolidar o trabalho da OACI;
Nós, Estados africanos concordamos com as seguintes disposições:
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Definições
Para efeitos da presente Constituição, os termos e expressões abaixo indicados significam:
‘Tratado de Abuja’ significa o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, adoptada em Abuja, Nigéria, a 3 de Junho de 1991 e que entrou em vigor a 12 de Maio de 1994;
‘CAFAC’ significa a Comissão Africana de Aviação Civil criado em 1969 como referido no Artigo 2º da presente Constituição;
‘Região da CAFAC’ significa a região geográfica de África, tal como definida pela União Africana;