Base juridique africaine
Convention

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AFRICANA DA AVIAÇÃO CIVIL

Union Africaine · Adoption : 16 décembre 2009

Résumé généré par IA. Le texte officiel fait foi.

La Constitution institue la Commission africaine de l'aviation civile (CAFAC) comme agence spécialisée de l'Union africaine chargée des questions d'aviation civile en Afrique. Elle définit les objectifs et fonctions de la CAFAC, notamment la coordination avec l'OACI et la mise en œuvre de la Décision de Yamoussoukro sur la libéralisation du transport aérien.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO que a aviação civil desempenha um papel importante na realização dos objectivos da União Africana (UA), tal como consagrado no seu Acto Constitutivo adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo a 11 de Julho de 2000 em Lomé, Togo;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento seguro e sistemático dos serviços de transporte aéreo no interior, com proveniência e destinação em África, deve ser estabelecido na base de igualdade de oportunidades e explorados de forma rigorosa sobre base económica e sólida, como previsto na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944;

CONSIDERANDO que a Comissão Africana da Aviação Civil (CAFAC) foi criada pela Conferência Constitutiva convocada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e pela Organização da Unidade Africana (OUA) em Adis Abeba, Etiópia, em 1969 e se tornou uma Instituição Especializada da OUA/UA a 11 de Maio de 1978;

CONSIDERANDO que o Tratado de Abuja de 3 de Junho de 1991, adoptado pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da OUA criou a Comunidade Económica Africana com o objectivo de, inter alia, obter benefício mútuo, de coordenação e integração das políticas para o desenvolvimento sócio- económico de África nomeadamente no domínio da aviação civil;

CONSIDERANDO a Decisão tomada em Yamoussoukro, Côte d'Ivoire, a 14 de novembro de 1999, relativa à implementação da Declaração de Yamoussoukro sobre a liberalização do acesso aos mercados de transporte aéreo em África que foi posteriormente endossada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, pela decisão AHG / OAU / AEC / Dec.1 (IV), adoptada em Lomé, Togo a 12 de Julho 12 de 2000;

EVOCANDO a Decisão Ministerial da terceira Conferência da União Africana dos Ministros responsáveis pelo Transporte Aéreo adoptada em Adis Abeba, Etiópia, a 11 de Maio de 2007, e posteriormente endossada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da UA em Acra, Gana, a 29 de Junho de 2007, que atribuiu à CAFAC o Estatuto de Agência de Execução de acordo com a Decisão de Yamoussoukro;

CONVENCIDOS da necessidade de uma política aeronáutica comum capaz de promover o desenvolvimento das companhias aéreas africanas e de reafirmar a presença africana ao nível da indústria do transporte aéreo internacional.

RECONHECENDO que CAFAC deve ajudar os Estados Africanos a consolidar o trabalho da OACI;

Nós, Estados africanos concordamos com as seguintes disposições:

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente Constituição, os termos e expressões abaixo indicados significam:

‘Tratado de Abuja’ significa o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, adoptada em Abuja, Nigéria, a 3 de Junho de 1991 e que entrou em vigor a 12 de Maio de 1994;

‘CAFAC’ significa a Comissão Africana de Aviação Civil criado em 1969 como referido no Artigo 2º da presente Constituição;

‘Região da CAFAC’ significa a região geográfica de África, tal como definida pela União Africana;

Texte intégral

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