EXA
ERSUMA
Rede Regional Supervisor de la Magistratura
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PROGRAMA DE PESQUISA
UNIVERSIDADE REGIONAL
BRASILEIRA DE
RECONHEC
JUS
AFRICA
# COLÓQUIO INTERNACIONAL DE COMEMORAÇÃO
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Tema: « OHADA, TRINTA (30) ANOS DEPOIS: BALANÇO E PERSPECTIVAS »
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De 18 a 20 de outubro de 2023 Kinshasa, República Democrática do Congo
# ÍNDICE
CANTECEDENTES E JUSTIFICAÇÃO 3 - 7 ORGANIZADORES 8 - 10 OBJECTIVOS 11 RESULTADOS ESPERADOS 12 METODOLOGIA 12 - 15 COORDENAÇÃO CIENTÍFICA 15 DURAÇÃO 16 INTERVENIENTES 16 PÚBLICO-ALVO 16 LÍNGUAS DA CONFERÊNCIA 17 INSCRIÇÃO 17 PROGRAMA PROVISÓRIO 18 - 21 VISITAS TURÍSTICAS 19 - 25 OFERTAS DE PARCEIRIA E DE PATROCÍNIO 26 FINANCIAMENTO 26 CONTACTOS 27
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# ANTECEDENTES E JUSTIFICAÇÃO
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Quase trinta (30) anos se passaram desde a assinatura, à 17 de Outubro de 1993 em Port-Louis (Ilhas Maurícias), do Tratado fundador da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA), revisto à 17 de Outubro de 2008 em Québec (Canadá). Durante estes anos, a OHADA forjou uma identidade e afirmou-se mundialmente como um modelo original de integração jurídica. Através do seu trabalho constante para a instauração de um direito de negócios moderno, adaptado e comum a todos os seus Estados membros, contribui para a segurança jurídica e judicial, para a melhoria do clima dos investimentos e para o desenvolvimento económico de África.
Para cumprir a sua missão, a OHADA dotou-se de uma nomenclatura institucional homogénea. A par da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e do Conselho de Ministros, atuam diariamente três instituições operacionais (o Secretariado Permanente, o Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem - CCJA e a Escola Regional Superior da Magistratura - ERSUMA) e órgãos de apoio como a Comissão de Normas da Profissão Contabilística (CNPC), o Comité Técnico de Normalização de Processos Eletrônicos (CTN) e as Comissões Nacionais da OHADA (CNO) que, além das suas ações rotineiras nacionais, sustentam o Comité de Peritos encarregue da preparação técnica das reuniões do Conselho de Ministros.
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A experiência de integração jurídica da OHADA é prontamente apresentada como um sucesso. A sua atividade normativa deu origem a vários regulamentos e, sobretudo, aos seguintes onze (11) "Atos Uniformes", dos quais apenas o último adoptado em Dezembro de 2022 ainda não entrou em vigor:
- o Acto Uniforme sobre o direito comercial geral, adoptado à 17 de Abril de 1997 em Cotonou (Benin) e revisto à 15 de Dezembro de 2010 em Lomé (Togo);
- o Acto Uniforme sobre o direito das sociedades comerciais e agrupamentos de interesse económico, adoptado à 17 de Abril de 1997 em Cotonou (Benin) revisto em 30 de Janeiro de 2014 em Ouagadougou (Burkina Faso);
- o Acto Uniforme sobre a organização das garantias, adoptado em 17 de Abril de 1997 em Cotonou (Benin) e revisto à 15 de Dezembro de 2010 em Lomé (Togo);
- o Acto Uniforme sobre a organização dos processos simplificados de cobrança e das vias de execução, adoptado à 10 de Abril de 1998 em Libreville (Gabão);