Base juridique africaine
Convention

CONVENÇÃO DE BAMAKO RELATIVA À INTERDIÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE LIXOS PERIGOSOS PARA A ÁFRICA E AO CONTROLO DA MOVIMENTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS E À GESTÃO DESSES LIXOS EM ÁFRICA

Union Africaine

Résumé généré par IA. Le texte officiel fait foi.

La Convention de Bamako interdit l'importation en Afrique de déchets dangereux et encadre leur mouvement transfrontière ainsi que leur gestion sur le continent. Elle définit les notions de déchets, de déchets dangereux, de gestion écologiquement rationnelle et de mouvement transfrontière, et fixe les obligations générales des Parties, notamment la réduction à la source et l'adoption de mesures préventives. Elle organise la coopération internationale, les accords bilatéraux, multilatéraux et…

EM ÁFRICA

PREÂMBULO

As Partes à presente Convenção,

  1. Tendo bem presente a ameaça crescente que representam para a saúde humana e para o meio ambiente a cada vez maior complexidade e o desenvolvimento da produção de lixos perigosos,
  1. Cientes também do facto de que a forma eficaz de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos perigos que esses lixos constituem, consiste em reduzir ao mínimo a sua produção, em termos de quantidade e/ou do seu perigo potencial,
  1. Conscientes dos danos que as movimentações transfronteiras dos lixos perigosos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente,
  1. Reafirmando que os Estados devem velar para que o produtor cumpra as suas obrigações no que se refere ao transporte, à eliminação e ao tratamento dos lixos perigosos de uma forma que seja compatível com a protecção da saúde humana e do meio ambiente, qualquer que seja o local onde se proceda à sua eliminação,
  1. Evocando as disposições relevantes da Carta da Organização da Unidade Africana (OUA) relativos à protecção do meio ambiente, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, do Capítulo IX do Plano de Acção de Lagos e outras recomendações e resoluções adoptadas pela Organização da Unidade Africana (OUA) sobre o meio ambiente,
  1. Reconhecendo igualmente o direito soberano dos Estados de interditarem a importação no, e o trânsito através de seu território, das substâncias e lixos perigosos por razões de protecção da saúde humana e do meio ambiente.
  1. Reconhecendo igualmente a crescente mobilização da opinião pública em África para a proibição da movimentação transfronteiras de lixos perigosos em todas as suas formas e eliminação desses lixos nos países africanos,
  1. Convencidas de que os lixos perigosos deveriam, desde que tal fosse compatível com uma gestão ecológicamente racional e eficaz, ser eliminados no Estado em que são produzidos,
  1. Convencidas de que o controlo efectivo e a minimização da movimentação transfronteiras dos lixos encorajarão em África e em outras partes do Mundo uma gestão ecológicamente racional desses lixos e uma redução da produção desses mesmos lixos,
  1. Registando que determinados instrumentos jurídicos internacionais e regionais tratam da questão da protecção e preservação do meio ambiente no que diz respeito ao trânsito de mercadorias perigosas,
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